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LUCRO DE IMÓVEL PARA QUITAR OUTRO É ISENTO DE IMPOSTO

09/05/2018 - 15:14 - Fonte: http://www.forumimobiliario.com.br/mercado-imobiliario-se-recupera-out

O Superior Tribunal de Justiça confirmou ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel, usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel. O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), que havia sido questionado pela Fazenda Nacional com base em uma instrução normativa da Receita Federal, também de 2005